HC 995053 - DECISAO

HC 995053 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, por não se verificar ilegalidade patente no acórdão do Tribunal de origem e por não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente da juntada tardia de prova, havendo registro de que as mídias reforçavam elementos já constantes dos autos e que a defesa teve oportunidade de se manifestar.

Parties
Paciente: CARLOS MACIEL COSTA DA SILVA; Paciente: HENRIQUE WILLIAM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Cerceamento De Defesa, Juntada Tardia De Prova, Nulidade Processual, Contraditório, Ampla Defesa, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Cerceamento De Defesa Juntada Tardia De Prova Nulidade Processual Contraditório +2 more

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Parties

CARLOS MACIEL COSTA DA SILVA

Paciente

HENRIQUE WILLIAM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cerceamento de defesa decorrente de juntada de prova após alegações finais
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio, por não se verificar ilegalidade patente no acórdão do Tribunal de origem e por não haver demonstração de prejuízo concreto decorrente da juntada tardia de prova, havendo registro de que as mídias reforçavam elementos já constantes dos autos e que a defesa teve oportunidade de se manifestar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.