HC 994896 - DECISAO

HC 994896 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações defensivas (nulidade das provas dos celulares e vícios no reconhecimento fotográfico) exigem reexame fático-probatório e não configuram, nos autos, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal imediato, sendo, portanto, inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: FRANCISCO BARRETO NETO; Paciente: GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA; Paciente: LEANDRO MARQUES COLARES; Paciente: THIAGO HENRIQUE VALERIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Pericial, Reconhecimento Fotográfico, Crime Continuado, Dosimetria, Concussão, Tráfico De Entorpecentes
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Parties

FRANCISCO BARRETO NETO

Paciente

GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA

Paciente

LEANDRO MARQUES COLARES

Paciente

THIAGO HENRIQUE VALERIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas extraídas de aparelhos celulares por impossibilidade de aferição da integridade e autenticidade
  3. 3 observância do procedimento do reconhecimento fotográfico previsto no art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações defensivas (nulidade das provas dos celulares e vícios no reconhecimento fotográfico) exigem reexame fático-probatório e não configuram, nos autos, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal imediato, sendo, portanto, inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.