HC 880023 - DECISAO

HC 880023 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal a quo concluiu que havia fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Busca Pessoal, Justa Causa, Prisão Em Flagrante, Trancamento Da Ação Penal, Controle De Admissibilidade Do Writ
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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Nulidade de provas oriundas de abordagem e busca pessoal
  3. 3 Existência de justa causa para busca pessoal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso e por não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, o Tribunal a quo concluiu que havia fundada suspeita que justificou a abordagem e a busca pessoal, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.