HC 855718 - DECISAO

HC 855718 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO DE ALBUQUERQUE FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Originária, Trânsito Em Julgado, Lei 11.343/2006, Art. 654 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Originária Trânsito Em Julgado Lei 11.343/2006 Art. 654 Do CPP

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Parties

BRUNO DE ALBUQUERQUE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 existência de teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem
  3. 3 regularidade da produção de prova (depoimentos policiais)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual esta Corte não tem competência originária, e porque não foram demonstradas teratologia ou coação ilegal capazes de autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.