HC 995427 - DECISAO

HC 995427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o que afasta a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal n. 0003100-80.2022.8.16.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Competência Originária, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Processual Competência Originária Trânsito Em Julgado

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Parties

LUCAS RIBEIRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (apelação criminal n. 0003100-80.2022.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do artigo 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não tem competência originária; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o que afasta a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.