HC 982999 - DECISAO

HC 982999 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a existência de medidas alternativas aptas a resguardar a ordem pública, concedeu de ofício a ordem para concessão de liberdade provisória ao paciente, condicionada à imposição de cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau; a decisão fundamenta-se na jurisprudência e nos dispositivos que exigem motivação concreta (art.315 CPP) e na orientação de substituir prisão quando medidas diversas são suficientes (art.319 CPP e art.282, §6º do CPP).

Parties
Paciente: AMÉRICO JOSÉ DE LIMA NETO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para concessão de liberdade provisória ao paciente mediante imposição de cautelares alternativas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Embriaguez Ao Volante, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Embriaguez Ao Volante Direito Ao Esquecimento

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Parties

AMÉRICO JOSÉ DE LIMA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e excepcionalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação concreta das decisões que decretam/prorrogram/praticam prisão (art. 315, caput e §1º, CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o STJ, considerando a excepcionalidade da prisão preventiva e a existência de medidas alternativas aptas a resguardar a ordem pública, concedeu de ofício a ordem para concessão de liberdade provisória ao paciente, condicionada à imposição de cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de 1º grau; a decisão fundamenta-se na jurisprudência e nos dispositivos que exigem motivação concreta (art.315 CPP) e na orientação de substituir prisão quando medidas diversas são suficientes (art.319 CPP e art.282, §6º do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para concessão de liberdade provisória ao paciente mediante imposição de cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente mediante imposição de cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de 1º grau.
  • Comunique-se com urgência.