HC 881304 - DECISAO

HC 881304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada pela gravidade da conduta, garantia da ordem pública, suposta vinculação a organização criminosa, risco de reiteração e complexidade do crime, afastando a alegação de excesso de prazo e a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: CRISTIANO FARIA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO FARIA

Paciente

8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso próprio e por não se demonstrar flagrante ilegalidade no ato impugnado; a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente motivada pela gravidade da conduta, garantia da ordem pública, suposta vinculação a organização criminosa, risco de reiteração e complexidade do crime, afastando a alegação de excesso de prazo e a possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Determinar a expedição de ofício recomendatório ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que conceda prioridade ao julgamento da apelação criminal nº 5007731-52.2021.8.21.0070/RS.