HC 904112 - DECISAO

HC 904112 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso próprio interposto contra acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva nem na dosimetria da pena, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: Manoela Santos de Oliveira; Impetrada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Manoela Santos de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra acórdão
  2. 2 quantum aplicado pela continuidade delitiva
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo do recurso próprio interposto contra acórdão, não estando demonstrada flagrante ilegalidade na fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva nem na dosimetria da pena, razão pela qual a impetração não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.