HC 979049 - DECISAO

HC 979049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar acórdão de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a Corte apenas reconheceu continuidade delitiva e utilizou elementos concretos para fundamentar o patamar de aumento previsto no art. 71, § único, sem nova valoração das circunstâncias judiciais na pena-base e sem agravar a pena final, razão pela qual não houve reformatio in pejus nem bis in idem.

Parties
Paciente: ROSALINO PAREDE VILHALVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus

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Parties

ROSALINO PAREDE VILHALVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão de revisão criminal
  2. 2 Se houve reformatio in pejus com o reconhecimento da continuidade delitiva e a valoração das circunstâncias
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada para impugnar acórdão de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a Corte apenas reconheceu continuidade delitiva e utilizou elementos concretos para fundamentar o patamar de aumento previsto no art. 71, § único, sem nova valoração das circunstâncias judiciais na pena-base e sem agravar a pena final, razão pela qual não houve reformatio in pejus nem bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.