HC 994645 - DECISAO

HC 994645 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, inviabilizando a via processual pretendida; e (ii) não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos (fuga, local incerto e não sabido, ausência de residência atualizada), e a alegação de incompetência do juízo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENAN OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Representante Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO; Vítima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Brasil - agência franqueada; Vítima: Banco do Brasil S. A.; Vítima: Gladston Vieira Sharenberg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN OLIVEIRA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Representante Ministerial

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos do Brasil - agência franqueada

Vítima

Banco do Brasil S. A.

Vítima

Gladston Vieira Sharenberg

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 análise da incompetência do juízo de origem e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) o writ não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, inviabilizando a via processual pretendida; e (ii) não há ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício, uma vez que a decisão de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em fatos concretos (fuga, local incerto e não sabido, ausência de residência atualizada), e a alegação de incompetência do juízo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.