HC 994659 - DECISAO

HC 994659 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício, existindo fundamentação concreta para a condenação e, tendo sido fixada pena superior a oito anos, é devido o regime inicial fechado; o pedido subsidiário de nova dosimetria não foi conhecido por não constar nas razões de pedir.

Parties
Paciente: DEISON RIBEIRO DOS SANTOS; Autor Da Coação: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: EVERTON JORGE DA SILVA; Corréu: SÉRGIO FELÍCIO JÚNIOR; Corréu: ALEX BEZERRA DA SILVA; Corréu: ILDENES MARINHO DE OLIVEIRA; Corréu: FERNANDO HENRIQUE DUTRA VIANA; Envolvida/companheira Mencionada Na Peça Acusatória: DANIELA DA SILVA; Corréu: WESLLEY WELTON GONÇALVES GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

DEISON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Da Coação

EVERTON JORGE DA SILVA

Corréu

SÉRGIO FELÍCIO JÚNIOR

Corréu

ALEX BEZERRA DA SILVA

Corréu

ILDENES MARINHO DE OLIVEIRA

Corréu

FERNANDO HENRIQUE DUTRA VIANA

Corréu

DANIELA DA SILVA

Envolvida/companheira Mencionada Na Peça Acusatória

WESLLEY WELTON GONÇALVES GOMES DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante matéria com trânsito em julgado
  2. 2 ausência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão de pena superior a 8 anos

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a ação penal objeto do writ transitou em julgado e o habeas corpus é inadmissível como sucedâneo de revisão criminal; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar habeas corpus de ofício, existindo fundamentação concreta para a condenação e, tendo sido fixada pena superior a oito anos, é devido o regime inicial fechado; o pedido subsidiário de nova dosimetria não foi conhecido por não constar nas razões de pedir.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.