HC 970410 - DECISAO

HC 970410 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo apresentou motivação concreta para o regime inicial fechado: a gravidade concreta e o modus operandi (roubos em continuidade delitiva com emprego de arma branca e concurso de pessoas) justificam o recrudescimento do regime prisional, em conformidade com a jurisprudência e com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LOPES BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas 440/stj, 718/stf E 719/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO LOPES BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional inicial fechado diante de pena-base no mínimo legal
  2. 2 possibilidade de agravamento do regime com base na gravidade concreta e no modus operandi
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o Tribunal a quo apresentou motivação concreta para o regime inicial fechado: a gravidade concreta e o modus operandi (roubos em continuidade delitiva com emprego de arma branca e concurso de pessoas) justificam o recrudescimento do regime prisional, em conformidade com a jurisprudência e com o art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.