HC 999215 - DECISAO
A impetração foi indeferida liminarmente porque não foi instruída com cópia integral do auto de prisão em flagrante, tornando inviável o exame das alegações de ilegalidade; considerando que o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conhecer do pedido na ausência desses documentos.
- Parties
- Impetrante: LEANDRO FERREIRA MODESTO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
LEANDRO FERREIRA MODESTO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia integral do auto de prisão em flagrante
- 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
Ratio Decidendi
A impetração foi indeferida liminarmente porque não foi instruída com cópia integral do auto de prisão em flagrante, tornando inviável o exame das alegações de ilegalidade; considerando que o habeas corpus requer prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não se pode conhecer do pedido na ausência desses documentos.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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