HC 998455 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o acórdão impugnado, proferido em 7/2/2013, encontra-se precluso em razão do decurso de mais de 12 anos, sem que esteja comprovada a atual situação fático-jurídica do apenado ou coação ilegal.
- Parties
- Paciente: DONIZETI GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Livramento Condicional, Preclusão, Cabimento De Recurso, Coação Ilegal, Exame Criminológico
Case Brief
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Parties
DONIZETI GONÇALVES DE OLIVEIRA
Paciente
9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 existência de flagrante ilegalidade como condição de conhecimento
- 3 preclusão em razão do decurso do tempo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substituto de recurso legalmente previsto sem demonstrar flagrante ilegalidade, e porque o acórdão impugnado, proferido em 7/2/2013, encontra-se precluso em razão do decurso de mais de 12 anos, sem que esteja comprovada a atual situação fático-jurídica do apenado ou coação ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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