HC 998479 - DECISAO

HC 998479 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus por entender-se incompetente para apreciar writ contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual, por ausência de deliberação colegiada e não exaurimento da instância a quo, determinando o prévio encaminhamento da matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem (fundamentação também em art. 105, I, "c", da CF e Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: ISAIAS SANTOS LOPES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Concurso Material Súmula 691/stf Exaurimento De Instância

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Parties

ISAIAS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da jurisdição na instância anterior (deliberação colegiada)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus por entender-se incompetente para apreciar writ contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual, por ausência de deliberação colegiada e não exaurimento da instância a quo, determinando o prévio encaminhamento da matéria ao órgão colegiado do Tribunal de origem (fundamentação também em art. 105, I, "c", da CF e Súmula 691/STF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.