HC 995949 - DECISAO

HC 995949 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever condenação transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO EDUARDO VIEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06

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Parties

RODRIGO EDUARDO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não tem competência para rever condenação transitada em julgado, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.