HC 983036 - DECISAO

HC 983036 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para adentrar em reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para declarar a incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal, e porque há vedação jurisprudencial à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUAN TRANCOSO RODY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Súmula 122 Do STJ, Tramitação Concomitante De Recursos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Conexão Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Federal Vs. Estadual Súmula 122 Do STJ Tramitação Concomitante De Recursos Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUAN TRANCOSO RODY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incompetência da Justiça Estadual para julgar crime previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997 e consequente competência para julgar crimes conexos
  2. 2 Possibilidade de processamento de habeas corpus com recursos ordinários e especiais/extraordinários em trâmite
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para aferir conexão probatória e teleológica, incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para adentrar em reexame aprofundado do conjunto fático-probatório necessário para declarar a incompetência da Justiça Estadual em favor da Justiça Federal, e porque há vedação jurisprudencial à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus, não estando demonstrado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.