HC 988550 - DECISAO

HC 988550 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário e não se evidenciar ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, as decisões de piso e do Tribunal de Justiça demonstraram, com circunstâncias concretas (ocorrência de violência doméstica, lesões, risco de reiteração e insuficiência de medidas diversas da prisão), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313, III, justificando a manutenção da prisão preventiva; logo, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício.

Parties
Paciente: FLAVIO DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Ofendida/vítima: A. T. C. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Adequação Da Via Recursal, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Adequação Da Via Recursal +1 more

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

A. T. C. P.

Ofendida/vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para impetração (habeas corpus como substituto de recurso)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, por tratar-se de impetração substitutiva de recurso ordinário e não se evidenciar ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, as decisões de piso e do Tribunal de Justiça demonstraram, com circunstâncias concretas (ocorrência de violência doméstica, lesões, risco de reiteração e insuficiência de medidas diversas da prisão), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e do art. 313, III, justificando a manutenção da prisão preventiva; logo, não há constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.