HC 969337 - DECISAO

HC 969337 - DECISAO

Não cabe conhecer do habeas corpus quando sua impetração configura substituição de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade nos atos atacados; ademais, a revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos de prova e na presunção de legitimidade dos atos administrativos, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a revogação.

Parties
Paciente: JOSÉ JULIO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal n. 1.0521.18.002739-8/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Agravo Em Execução Penal, Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Agravo Em Execução Penal Inadequação Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSÉ JULIO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Agravo de Execução Penal n. 1.0521.18.002739-8/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize o provimento de ofício
  3. 3 Possível revogação do livramento condicional por descumprimento das condições impostas

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do habeas corpus quando sua impetração configura substituição de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade nos atos atacados; ademais, a revogação do livramento condicional pelo Tribunal de origem assentou-se em elementos de prova e na presunção de legitimidade dos atos administrativos, de modo que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou a revogação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se