HC 998107 - DECISAO

HC 998107 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende o reexame de matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na reiteração delitiva comprovada por prisão anterior recente, e não restou demonstrada a imprescindibilidade necessária à prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: DANIEL DE PAULA BRITO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reexame Fático Probatório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE PAULA BRITO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de produção de provas no habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende o reexame de matéria fático-probatória e não há ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; além disso, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e na reiteração delitiva comprovada por prisão anterior recente, e não restou demonstrada a imprescindibilidade necessária à prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se