HC 998847 - DECISAO

HC 998847 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque as alegações da defesa não foram instruídas com documento essencial — a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — o que impede avaliar a existência de constrangimento ilegal, nos termos da orientação jurisprudencial citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente / Acusado / Impetrante: JULIO CESAR DOMINGOS PEREIRA JÚNIOR; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DOMINGOS PEREIRA JÚNIOR

Paciente / Acusado / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus sem documentos essenciais
  2. 2 necessidade de juntar cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e possível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque as alegações da defesa não foram instruídas com documento essencial — a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva — o que impede avaliar a existência de constrangimento ilegal, nos termos da orientação jurisprudencial citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.