HC 998778 - DECISAO

HC 998778 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por vedação de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º do CPP.

Parties
Paciente: JAILSON DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reconhecimento De Acusado, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Reconhecimento De Acusado Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JAILSON DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já analisado
  2. 2 Validade do reconhecimento feito apenas em delegacia sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra ato de tribunal de igual jurisdição (art. 650, §1º CPP)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior e por vedação de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra ato de autoridade judiciária de igual ou superior jurisdição, nos termos do art. 650, §1º do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.