HC 999179 - DECISAO

HC 999179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão (02/04/2025) e configura substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, que, por jurisprudência consolidada, não conhece writs que visem desconstituir acórdão já transitado em julgado, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: GLAUCILENE GISLEIDE VIALE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado Em 02/04/2025)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Súmula 269 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Prisão Domiciliar Regime Prisional Súmula 269 Do STJ

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Parties

GLAUCILENE GISLEIDE VIALE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal (trânsito Em Julgado Em 02/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser mãe de filhos menores
  3. 3 Competência do STJ para revisar acórdãos transitados (revisão criminal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado do acórdão (02/04/2025) e configura substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, que, por jurisprudência consolidada, não conhece writs que visem desconstituir acórdão já transitado em julgado, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.