HC 992803 - DECISAO

HC 992803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado e por ser o STJ incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIS TONOLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO LUIS TONOLLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais
  2. 2 Habeas corpus substitutivo de revisão criminal como meio inadequado para rediscutir condenação já transitada em julgado
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de instrumento substitutivo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado e por ser o STJ incompetente para processar revisão criminal de julgados de outros Tribunais, nos termos do art. 105, I, "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.