RHC 215075 - DECISAO

RHC 215075 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já veiculado em outro habeas corpus, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante da materialidade (apreensão de 21,6 kg de cocaína), indícios de autoria e gravidade concreta, insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço, Liminarmente, Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço, liminarmente, do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sala De Estado Maior, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sala De Estado Maior Flagrante

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Parties

RUBENS DARIU SALDIVAR CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço, Liminarmente, Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas em razão de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do recurso em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já veiculado em outro habeas corpus, sendo a impetração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, XVIII, a, do RISTJ; quanto ao mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada diante da materialidade (apreensão de 21,6 kg de cocaína), indícios de autoria e gravidade concreta, insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço, liminarmente, do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se