RHC 208795 - DECISAO

RHC 208795 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumaríssima do habeas corpus, a denúncia e os elementos colhidos na fase inquisitorial demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; a magistrada de origem afastou a inexigibilidade de conduta diversa e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória vedada na via estreita, razão pela qual o trancamento da ação penal não se justifica.

Parties
Paciente: LIVIA DE SOUSA HERMENEGILDO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inexigibilidade De Conduta Diversa, Denunciação Caluniosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Inexigibilidade De Conduta Diversa Denunciação Caluniosa

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Parties

LIVIA DE SOUSA HERMENEGILDO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 existência de causa excludente de culpabilidade (inexigibilidade de conduta diversa)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na cognição sumaríssima do habeas corpus, a denúncia e os elementos colhidos na fase inquisitorial demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, atendendo aos requisitos do art. 41 do CPP; a magistrada de origem afastou a inexigibilidade de conduta diversa e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória vedada na via estreita, razão pela qual o trancamento da ação penal não se justifica.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 159-160)
  • Publique-se