HC 985779 - DECISAO

HC 985779 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: a abordagem e prisão em flagrante pelos guardas municipais foram justificadas por fundada suspeita e amparadas pelo artigo 301 do CPP e pelo entendimento do STF sobre a atuação das guardas; a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e o valor em espécie, demonstram gravidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e não demonstrados requisitos para prisão domiciliar; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JONATHAN MATHEUS SANTOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No STJ
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Flagrante, Guardas Municipais, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
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Parties

JONATHAN MATHEUS SANTOS DO AMARAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão realizada por guardas municipais
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante das circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: a abordagem e prisão em flagrante pelos guardas municipais foram justificadas por fundada suspeita e amparadas pelo artigo 301 do CPP e pelo entendimento do STF sobre a atuação das guardas; a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, e o valor em espécie, demonstram gravidade concreta e justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas medidas cautelares diversas e não demonstrados requisitos para prisão domiciliar; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se