HC 968114 - DECISAO

HC 968114 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição inadequada do recurso próprio, inexistindo na decisão impugnada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a posse de entorpecente no interior da unidade prisional, comprovada nos autos, configura falta disciplinar de natureza grave e legitima as sanções aplicadas (perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão).

Parties
Paciente: EVERTON RAMOS VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Drogas, Execução Penal, Repercussão Geral (tema 506)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Drogas Repercussão Geral (tema 506)

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Parties

EVERTON RAMOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Efeito da decisão do STF no RE 635.659 (Tema 506) sobre a tipificação de falta disciplinar no âmbito prisional
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade flagrante (art. 647-A do CPP) no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituição inadequada do recurso próprio, inexistindo na decisão impugnada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a posse de entorpecente no interior da unidade prisional, comprovada nos autos, configura falta disciplinar de natureza grave e legitima as sanções aplicadas (perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do lapso para progressão).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal