HC 998616 - DECISAO

HC 998616 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que implicaria supressão de instância caso o STJ conhecesse originariamente do feito.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da 2º Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Juízo da 2º Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro - AL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 necessidade de decisão ou apreciação pelo Tribunal de origem antes de exame pelo STJ
  3. 3 aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ordem impetrada contra ato de juiz de primeiro grau e o Tribunal de origem não havia apreciado o pedido, o que implicaria supressão de instância caso o STJ conhecesse originariamente do feito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.