HC 999511 - DECISAO

HC 999511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da impetração pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ que impõe ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Parties
Paciente: LUAN SOUZA DO NASCIMENTO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

LUAN SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 inexistência, segundo a defesa, dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de que medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam adequadas e suficientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a instrução deficiente da impetração pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a perfeita compreensão da controvérsia e a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ que impõe ao impetrante o ônus de instruir o writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Publique-se.