HC 997281 - DECISAO

HC 997281 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame das nulidades e incidentes na origem, nos termos do Código de Processo Penal, da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução Penal, Supressão De Instância, Nulidade, Falta Grave, Impedimento E Suspeição
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Penal Supressão De Instância Nulidade Falta Grave Impedimento E Suspeição

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Parties

ANTONIO DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 nulidade por ausência de laudo em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 intempestividade do agravo em execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o conhecimento direto pelo STJ implicaria supressão de instância, sendo necessário o prévio exame das nulidades e incidentes na origem, nos termos do Código de Processo Penal, da jurisprudência e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.