HC 935306 - DECISAO

HC 935306 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, com a sentença transitada em julgado, o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento pelo STJ passível de revisão nesta Corte; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada e a jurisprudência do STJ afasta a exigência do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial, razão pela qual a impugnação não justifica a via eleita.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Subprocurador Geral Da República: CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Abordagem Policial, Nulidade, Furto, Cognição Sumária
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Ao Silêncio Aviso De Miranda Abordagem Policial Nulidade +2 more

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Parties

PAULO DA SILVA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de cientificação do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial
  3. 3 possibilidade de análise ampla de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, com a sentença transitada em julgado, o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal e não há julgamento pelo STJ passível de revisão nesta Corte; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade a ser sanada e a jurisprudência do STJ afasta a exigência do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial, razão pela qual a impugnação não justifica a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.