HC 932973 - DECISAO

HC 932973 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se o não conhecimento do writ nos termos da orientação desta Corte sobre a necessidade de prova pré-constituída.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA GONCALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do writ por falta de peças processuais
  2. 2 presença ou ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 possível constrangimento ilegal por encarceramento provisório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, impondo-se o não conhecimento do writ nos termos da orientação desta Corte sobre a necessidade de prova pré-constituída.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.