HC 998489 - DECISAO

HC 998489 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque, constatado o trânsito em julgado da condenação (25/04/2022), o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência quando se trata de acórdão já transitado em julgado, conforme jurisprudência consolidada; assim, a via eleita é inadequada, impondo o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 25/04/2022)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (sucedâneo de revisão criminal).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Falsificação De Documento Público, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Compensação Entre Agravante E Atenuante
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Falsificação De Documento Público Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Multirreincidência +2 more

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Parties

EDUARDO APARECIDO DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 25/04/2022)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais para fins de dosimetria da pena
  3. 3 compensação parcial entre confissão espontânea e multirreincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque, constatado o trânsito em julgado da condenação (25/04/2022), o writ funciona como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência quando se trata de acórdão já transitado em julgado, conforme jurisprudência consolidada; assim, a via eleita é inadequada, impondo o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (sucedâneo de revisão criminal).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.