HC 997112 - DECISAO

HC 997112 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (integra do acórdão impugnado, decisão do juízo da execução e guias de execução), o que impede o exame do mérito das alegações; consequentemente, determinou-se ciência ao Ministério Público Federal e permitiu-se a possibilidade de nova impetração devidamente instruída.

Parties
Paciente: NELSON REIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às condenações anteriores à sua vigência
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova documental pré-constituída essencial (integra do acórdão impugnado, decisão do juízo da execução e guias de execução), o que impede o exame do mérito das alegações; consequentemente, determinou-se ciência ao Ministério Público Federal e permitiu-se a possibilidade de nova impetração devidamente instruída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.