HC 998408 - DECISAO

HC 998408 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a impossibilidade de conhecer de writ contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; verificou-se, em análise perfunctória, fundamentação da prisão preventiva pela origem baseada em registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudos e declarações que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO FREDERICO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Fundamentação De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art.312 CPP, Art.282 §6º CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Lesão Corporal Violência Doméstica +5 more

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Parties

DIEGO AUGUSTO FREDERICO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de indícios de materialidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, ante a impossibilidade de conhecer de writ contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o mérito do habeas corpus ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exceção; verificou-se, em análise perfunctória, fundamentação da prisão preventiva pela origem baseada em registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, laudos e declarações que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis, motivo pelo qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.