HC 971332 - DECISAO

HC 971332 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, não se apurando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente não conheceu do agravo em execução por deficiência na instrução do recurso, em consonância com o art. 587 do CPP e com a jurisprudência do STJ que exige a adequada formação do instrumento do recurso.

Parties
Paciente: WELLINGTON MARINHO CAVALCANTE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0009924-20.2024.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Instrumentação Do Recurso, Art. 587 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Em Execução Instrumentação Do Recurso Art. 587 Do CPP Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

WELLINGTON MARINHO CAVALCANTE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0009924-20.2024.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de instrução do agravo em execução (indicação e traslado das peças)
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante que justificasse ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como sucedâneo de recurso próprio, não se apurando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente não conheceu do agravo em execução por deficiência na instrução do recurso, em consonância com o art. 587 do CPP e com a jurisprudência do STJ que exige a adequada formação do instrumento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.