HC 930385 - DECISAO

HC 930385 - DECISAO

Houve elementos probatórios concretos suficientes (depoimentos de agentes e do próprio apenado) que comprovam autoria e materialidade da falta disciplinar; não se configurou nulidade por cerceamento diante da impossibilidade técnica de disponibilização das gravações e da realização de audiência de justificação que supriu eventual insuficiência; assim, manteve-se o reconhecimento da falta grave e a penalidade aplicada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: ADAILTON ALEXANDRE DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Cerceamento De Defesa, Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Cerceamento De Defesa Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

ADAILTON ALEXANDRE DA ROSA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decorrência de acórdão do TJSC
  2. 2 cerceamento de defesa por perda de gravações de câmeras
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Houve elementos probatórios concretos suficientes (depoimentos de agentes e do próprio apenado) que comprovam autoria e materialidade da falta disciplinar; não se configurou nulidade por cerceamento diante da impossibilidade técnica de disponibilização das gravações e da realização de audiência de justificação que supriu eventual insuficiência; assim, manteve-se o reconhecimento da falta grave e a penalidade aplicada, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.