HC 990621 - DECISAO

HC 990621 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram decididas por esta Corte no AREsp n. 2.660.655/SP, cuja publicação ocorreu antes da impetração, não havendo fato novo ou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio, configurando reiteração de pedido e abuso do direito de petição.

Parties
Impetrante: JULIANA GONÇALVES NORONHA; Paciente: WESLEY NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Abuso Do Direito De Petição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido Abuso Do Direito De Petição

Case Brief

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Parties

JULIANA GONÇALVES NORONHA

Impetrante

WESLEY NUNES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar majoração de pena e fixação de regime após decisão desta Corte (AREsp n. 2.660.655/SP)
  2. 2 Aplicação cumulativa das causas de aumento no crime de roubo majorado
  3. 3 Possível violação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram decididas por esta Corte no AREsp n. 2.660.655/SP, cuja publicação ocorreu antes da impetração, não havendo fato novo ou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio, configurando reiteração de pedido e abuso do direito de petição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se