HC 998637 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, e o Juízo de origem determinou a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado, de modo que não há ordem a ser concedida.
- Parties
- Paciente: STEFFERSON ALVES LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Execução Provisória, Fundamentação Da Custódia
Case Brief
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Parties
STEFFERSON ALVES LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
- 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
- 3 exigência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva na sentença
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se identificou ilegalidade manifesta: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação adequada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, e o Juízo de origem determinou a compatibilização da custódia com o regime semiaberto fixado, de modo que não há ordem a ser concedida.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- não conhecer do habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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