HC 999027 - DECISAO

HC 999027 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, matéria obstada pela Súmula 691/STF e pelo art. 105, I, "c" da CF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso (excesso pontual de 3 dias e motivação idônea da prisão preventiva); assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WESLEY SANTOS GUEDES; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Excesso De Prazo Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WESLEY SANTOS GUEDES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator/desembargador
  2. 2 se o excesso de prazo superior a 30 dias sem oferecimento de denúncia constitui constrangimento ilegal
  3. 3 manifestação de motivação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal porque foi impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, matéria obstada pela Súmula 691/STF e pelo art. 105, I, "c" da CF, salvo hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso (excesso pontual de 3 dias e motivação idônea da prisão preventiva); assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.