HC 998462 - DECISAO

HC 998462 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que admite recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade na decisão atacada; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente no reiterado descumprimento de medidas protetivas da Lei n.11.340/2006, com relato de ameaça e agressão que revela risco à ordem pública e à integridade da vítima, e o revolvimento fático-probatório necessário para infirmar tal fundamentação é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: HUGO SERGIO DE OLIVEIRA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Direito Da Mulher Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

HUGO SERGIO DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela Lei n.11.340/2006 e art.313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de matéria que admite recurso próprio e por ausentar flagrante ilegalidade na decisão atacada; a prisão preventiva foi fundamentada concretamente no reiterado descumprimento de medidas protetivas da Lei n.11.340/2006, com relato de ameaça e agressão que revela risco à ordem pública e à integridade da vítima, e o revolvimento fático-probatório necessário para infirmar tal fundamentação é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.