HC 997924 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração ocorreu contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal por habeas corpus quando não inaugurada sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (§2º do art.654 CPP).
- Parties
- Paciente: ADRIANO MOTA DE ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus liminarmente indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ADRIANO MOTA DE ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Impugnação de condenação com trânsito em julgado por meio de habeas corpus
- 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a impetração ocorreu contra condenação já transitada em julgado e o STJ não pode substituir revisão criminal por habeas corpus quando não inaugurada sua competência; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício (§2º do art.654 CPP).
Court Disposition
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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