HC 999248 - DECISAO

HC 999248 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por insuficiente instrução do writ: não foi juntada a decisão que teria restabelecido a prisão preventiva nem prova pré-constituída que demonstrasse a ilegalidade alegada, impedindo a aferição da motivação adotada pelo juiz e, assim, o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: JOZEVALDO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Uso De Tornozeleira Eletrônica, Revogação/substituição De Medida Cautelar, Ônus De Instruir, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Uso De Tornozeleira Eletrônica Revogação/substituição De Medida Cautelar Ônus De Instruir +1 more

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Parties

JOZEVALDO SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por restabelecimento de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 ausência de cópia do ato coator e de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus por insuficiente instrução do writ: não foi juntada a decisão que teria restabelecido a prisão preventiva nem prova pré-constituída que demonstrasse a ilegalidade alegada, impedindo a aferição da motivação adotada pelo juiz e, assim, o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.