HC 999199 - DECISAO

HC 999199 - DECISAO

Há ausência de constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus porque o Tribunal de origem identificou indícios mínimos suficientes, na fase de pronúncia, para a qualificadora do meio cruel com base em laudo pericial e depoimentos, de modo que o afastamento da qualificadora implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO RAFAEL SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão De Pronúncia, Qualificadora Do Meio Cruel, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão De Pronúncia Qualificadora Do Meio Cruel Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

ADRIANO RAFAEL SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do meio cruel
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 necessidade de preservar competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Há ausência de constrangimento ilegal a ser sanado via habeas corpus porque o Tribunal de origem identificou indícios mínimos suficientes, na fase de pronúncia, para a qualificadora do meio cruel com base em laudo pericial e depoimentos, de modo que o afastamento da qualificadora implicaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus; ademais, o writ não pode substituir o recurso próprio, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.