HC 999497 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, dada a ausência da transcrição integral da decisão que decretou a prisão preventiva, inexistindo nos autos documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a juntada da prova documental pré-constituída.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO ANTUNES BOEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova Do Impetrante, Instrução Do Writ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALESSANDRO ANTUNES BOEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
- 2 fundamentação genérica da prisão preventiva
- 3 ausência de transcrição integral da decisão que decretou a prisão preventiva
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, dada a ausência da transcrição integral da decisão que decretou a prisão preventiva, inexistindo nos autos documentos suficientes para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo ônus do impetrante a juntada da prova documental pré-constituída.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Não conhecimento do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment