HC 998560 - DECISAO

HC 998560 - DECISAO

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (11/6/2024) e, por isso, configura substitutivo de revisão criminal; conforme jurisprudência desta Corte, não se conhece habeas corpus nessas hipóteses, sendo inviável o exame da matéria pelo STJ, devendo a parte, se quiser, manejar revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Julio Cesar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

Julio Cesar da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por fixação de regime prisional sem fundamentação idônea
  2. 2 controvérsia sobre primariedade/maus antecedentes e consequente regime prisional
  3. 3 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado e natureza substitutiva de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (11/6/2024) e, por isso, configura substitutivo de revisão criminal; conforme jurisprudência desta Corte, não se conhece habeas corpus nessas hipóteses, sendo inviável o exame da matéria pelo STJ, devendo a parte, se quiser, manejar revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.