HC 997181 - DECISAO

HC 997181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão originário; as instâncias fundamentaram adequadamente a dosimetria (maus antecedentes para exasperação da pena-base) e reconheceram reincidência e circunstância judicial negativa, o que afasta a possibilidade de regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos, tornando a fixação do regime semiaberto adequada e benéfica; fundamento procedimental no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DREISON FURLAN GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

DREISON FURLAN GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 alegação de majoração da pena por personalidade em 1/6 sem fundamentação
  3. 3 fixação do regime semiaberto sem fundamentação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão originário; as instâncias fundamentaram adequadamente a dosimetria (maus antecedentes para exasperação da pena-base) e reconheceram reincidência e circunstância judicial negativa, o que afasta a possibilidade de regime aberto ou substituição por penas restritivas de direitos, tornando a fixação do regime semiaberto adequada e benéfica; fundamento procedimental no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.