HC 988140 - DECISAO

HC 988140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão contém motivação suficiente e está alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a posse de entorpecente no interior de unidade prisional pode configurar falta disciplinar de natureza grave, justificando a manutenção das sanções aplicadas, inclusive a perda de 1/6 dos dias remidos.

Parties
Paciente: ADILSON RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional, Repercussão Geral (tema 506), Progressão De Regime, Motivação Das Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Posse De Entorpecentes Em Estabelecimento Prisional Repercussão Geral (tema 506) Progressão De Regime +1 more

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Parties

ADILSON RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 natureza da falta disciplinar por posse de substância entorpecente no interior de unidade prisional
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta grave para média

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio cabível na via ordinária, não se verificando flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; o acórdão contém motivação suficiente e está alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a posse de entorpecente no interior de unidade prisional pode configurar falta disciplinar de natureza grave, justificando a manutenção das sanções aplicadas, inclusive a perda de 1/6 dos dias remidos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento do pedido liminar (decisão de fls. 123-125).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.