HC 998135 - DECISAO

HC 998135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, conforme o art. 105 da Constituição e a jurisprudência consolidada, não compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal estadual sem o esgotamento das vias recursais; não foram demonstradas, nos autos, as exceções que autorizam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou afronta manifesta à jurisprudência).

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO MORAIS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Competência Do STJ

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Parties

CARLOS ANTONIO MORAIS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de tribunal de origem sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício e violação da Súmula 676 do STJ (alegação do paciente)
  3. 3 exceções ao não conhecimento de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus porque, conforme o art. 105 da Constituição e a jurisprudência consolidada, não compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de desembargador de Tribunal estadual sem o esgotamento das vias recursais; não foram demonstradas, nos autos, as exceções que autorizam o conhecimento precoce (flagrante ilegalidade, teratologia ou afronta manifesta à jurisprudência).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.